AREsp 2452437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundadamente entendeu que os documentos já juntados eram suficientes, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária; tal entendimento está dentro da discricionariedade do juiz como destinatário da prova e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR e OUTROS; Embargada: PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)
Processo Civil Execução Embargos À Execução Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Preclusão Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR e OUTROS

Agravante

PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Preclusão das matérias não reiteradas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundadamente entendeu que os documentos já juntados eram suficientes, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária; tal entendimento está dentro da discricionariedade do juiz como destinatário da prova e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.