AREsp 2650592 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211/STJ, faltando razão nova capaz de ilidir tal fundamento, o que configura ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e da regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, alterar o decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: I M COMERCIO LTDA; Agravado: M GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 917 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

I M COMERCIO LTDA

Agravante

M GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qual o alcance da análise nos embargos à execução (art. 917 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 211/STJ, faltando razão nova capaz de ilidir tal fundamento, o que configura ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e da regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, alterar o decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.