AREsp 2601154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e concreta, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LEA DE FATIMA FERREIRA & CIA LTDA; Agravante: LEA DE FATIMA FERREIRA; Agravante: ANDRESSA FABIANA FERREIRA; Agravante: MIGUEL FERREIRA; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

LEA DE FATIMA FERREIRA & CIA LTDA

Agravante

LEA DE FATIMA FERREIRA

Agravante

ANDRESSA FABIANA FERREIRA

Agravante

MIGUEL FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e concreta, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.