REsp 2144188 - ACORDAO

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A Segunda Turma entendeu que não houve omissão na decisão recorrida, pois o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (art. 489 CPC/2015) e enfrentou as questões essenciais; verificou-se ausência de prova do integral cumprimento das obrigações previstas no TAC e seus aditivos, autorizando a execução do título extrajudicial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/embargante: Reginaves; Exequente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Omissão Em Decisão Judicial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial (tac), Adimplemento Substancial
Processual Civil Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Agravo Interno Omissão Em Decisão Judicial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial (tac) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reginaves

Recorrente/embargante

Ministério Público Federal

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Exigibilidade do título executivo extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta e termos aditivos)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que não houve omissão na decisão recorrida, pois o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (art. 489 CPC/2015) e enfrentou as questões essenciais; verificou-se ausência de prova do integral cumprimento das obrigações previstas no TAC e seus aditivos, autorizando a execução do título extrajudicial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.