EREsp 2143146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresenta alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade; tal defeito constitui óbice ao conhecimento, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a repetição do vício no agravo interno impõe novo juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: contribuinte pessoa jurídica; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial / Agravo Interno / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

contribuinte pessoa jurídica

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial / Agravo Interno / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando as alegações são dissociadas da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Limites da admissibilidade do Recurso Especial e repetição de vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresenta alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade; tal defeito constitui óbice ao conhecimento, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a repetição do vício no agravo interno impõe novo juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Orders

  • RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO.
  • AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.