AREsp 2671719 - DECISAO

AREsp 2671719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos e essenciais não impugnados pelas recorrentes (incidindo a Súmula 283/STF), além de haver questões não prequestionadas pela parte recorrente (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a Corte de origem reconheceu a executividade do título por se tratar de crédito locatício (art. 784, VIII, CPC) e a interrupção da prescrição pela citação com retroação (art. 240, §§1º e 2º, CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP; Recorrente: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prescrição Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Prequestionamento Súmula 283 STF +3 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

Recorrente

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas
  2. 2 prescrição do direito da parte agravada
  3. 3 aplicação do art. 784, VIII, do CPC/2015 por se tratar de crédito locatício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos e essenciais não impugnados pelas recorrentes (incidindo a Súmula 283/STF), além de haver questões não prequestionadas pela parte recorrente (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a Corte de origem reconheceu a executividade do título por se tratar de crédito locatício (art. 784, VIII, CPC) e a interrupção da prescrição pela citação com retroação (art. 240, §§1º e 2º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00