REsp 2140050 - ACORDAO

REsp 2140050 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente delimitou a cognição aos fatos articulados na petição inicial (teoria da substanciação), de modo que o gravame R-007-0005371, apenas alegado em réplica, não integrou a causa de pedir; quanto ao gravame R-009-0005371, sua constituição atendeu pedido do então promitente comprador em benefício da entidade familiar e ocorreu antes da comunicação formal da dissolução da sociedade conjugal, não configurando violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva nem justificando a exceptio non adimpleti contractus.

Parties
Recorrente: THELMA SERPA LANZINI; Recorrido: RAFAEL TOLDO; Recorrida: VANESSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Substanciação, Causa De Pedir
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção De Contrato Não Cumprido Boa Fé Objetiva Teoria Da Substanciação Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

THELMA SERPA LANZINI

Recorrente

RAFAEL TOLDO

Recorrido

VANESSA RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria da substanciação sobre a causa de pedir
  2. 2 aplicação da exceptio non adimpleti contractus por constituição de gravame hipotecário
  3. 3 violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente delimitou a cognição aos fatos articulados na petição inicial (teoria da substanciação), de modo que o gravame R-007-0005371, apenas alegado em réplica, não integrou a causa de pedir; quanto ao gravame R-009-0005371, sua constituição atendeu pedido do então promitente comprador em benefício da entidade familiar e ocorreu antes da comunicação formal da dissolução da sociedade conjugal, não configurando violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva nem justificando a exceptio non adimpleti contractus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Majorou-se os honorários para 12% sobre o valor do proveito econômico, a serem arcados exclusivamente pela parte recorrente, mantida a proporção de sucumbência fixada pelo TJPR (50% para cada parte)
  • Mantido o acórdão do TJ/PR que declarou exigível a última parcela e julgou improcedentes os embargos à execução quanto ao registro R-009-0005371