AREsp 2688666 - DECISAO

AREsp 2688666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com precisão, a necessidade efetiva da perícia, de modo que sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, as duplicatas tinham data de vencimento e a embargante já estava em mora antes dos protestos, afastando a aplicação do art. 40 da Lei 9.492/1997; por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: DIP FRANGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Duplicata, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Execução Embargos À Execução Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +4 more

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Parties

DIP FRANGOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia e alegado cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora a partir do protesto de duplicatas (art. 40 da Lei 9.492/1997)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com precisão, a necessidade efetiva da perícia, de modo que sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, as duplicatas tinham data de vencimento e a embargante já estava em mora antes dos protestos, afastando a aplicação do art. 40 da Lei 9.492/1997; por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.