AREsp 2622897 - DECISAO

AREsp 2622897 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que as razões recursais eram deficientes: não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença (não combateram a intempestividade), limitaram‑se a alegar cerceamento sem indicar os dispositivos tidos por violados e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BRITALDO MATEUS FILHO; Agravante: MARIA PIEDADE PEREIRA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial, e, nesta extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BRITALDO MATEUS FILHO

Agravante

MARIA PIEDADE PEREIRA MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, II e III e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Cerceamento de defesa alegado pelas partes
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que as razões recursais eram deficientes: não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença (não combateram a intempestividade), limitaram‑se a alegar cerceamento sem indicar os dispositivos tidos por violados e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, não provido; majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial, e, nesta extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BRITALDO MATEUS FILHO e MARIA PIEDADE PEREIRA MATEUS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.
  • Previne‑se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.