AREsp 2677929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência e deficiência da argumentação recursal, inexistindo correlação adequada entre os dispositivos invocados e a tese sustentada, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC para recursos contra decisões publicadas após 18/3/2016.

Parties
Agravante: VOTORANTIM S.A.; Apelante: Trevo Industria e Comércio Ltda; Embargante: Métodos Construções e Projetos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Nulidade, Emenda À Inicial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Recursal Nulidade Emenda À Inicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM S.A.

Agravante

Trevo Industria e Comércio Ltda

Apelante

Métodos Construções e Projetos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 736, parágrafo único, e 737 do CPC/1973 quanto à necessidade de peças processuais para instrução dos embargos à execução
  3. 3 Aplicação do art. 914, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência e deficiência da argumentação recursal, inexistindo correlação adequada entre os dispositivos invocados e a tese sustentada, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC para recursos contra decisões publicadas após 18/3/2016.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.