AREsp 2678731 - DECISAO

AREsp 2678731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exigência de indicação do valor correto e apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §3º, CPC), constatando que o embargante não cumpriu tal ônus nem juntou documentos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do valor correto e apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §3º, CPC)
  2. 2 Possibilidade e limites de emenda da petição inicial nos embargos à execução (arts. 319, 320 e §4º do art. 917, CPC)
  3. 3 Alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exigência de indicação do valor correto e apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §3º, CPC), constatando que o embargante não cumpriu tal ônus nem juntou documentos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.