AREsp 2578701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), sendo inviável sanar tal falta nas razões do agravo interno; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JP EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA; Embargada: SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §§ 1º E 2º, Correção Monetária (igpm), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos À Execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, CPC Art. 85, §§ 1º E 2º, CPC Correção Monetária (igpm) Honorários De Sucumbência

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Parties

JP EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGROINDUSTRIAIS LTDA

Agravante

SOCIEDADE MOVELEIRA PARANA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o dissídio jurisprudencial está apoiado em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), sendo inviável sanar tal falta nas razões do agravo interno; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.