AREsp 2621823 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões dos agravantes não demonstraram a violação do art. 171, II, do CC, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque as pretensões exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FORM BOB PAPÉIS LTDA. (FORM BOB PAPÉIS EIRELI); Agravante: KLEBER DA COSTA FREIRE; Agravante: ROSÂNGELA DA MOTTA FREIRE; Agravada/exequente: AHLSTROM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. (AHLSTROM-MUNKSJO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.); Agravada/seguradora: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos À Execução Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FORM BOB PAPÉIS LTDA. (FORM BOB PAPÉIS EIRELI)

Agravante

KLEBER DA COSTA FREIRE

Agravante

ROSÂNGELA DA MOTTA FREIRE

Agravante

AHLSTROM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. (AHLSTROM-MUNKSJO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.)

Agravada/exequente

COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A

Agravada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 171, II, CC alegada pelos agravantes
  2. 2 Nulidade do título por coação (alegação dos agravantes)
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões dos agravantes não demonstraram a violação do art. 171, II, do CC, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque as pretensões exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto em 12/12/2023.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.