AREsp 2589984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, aplica-se o óbice sumular ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Auto De Infração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Auto De Infração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequência processual da reapresentação de razões já apresentadas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, aplica-se o óbice sumular ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.