AREsp 2506169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TBE Prestadora de Serviços LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas, Impugnação, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Bancário Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Súmulas Impugnação Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

TBE Prestadora de Serviços LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial nos termos da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.