AREsp 2510323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal a quo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questão sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal a quo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.