REsp 2086933 - DECISAO

REsp 2086933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e estão dissociadas do que foi decidido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, rever conclusão da origem demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa à retenção de honorários contratuais não foi objeto do acórdão recorrido e é discutida em outro processo, impedindo adequação ao paradigma do STF.

Parties
Recorrente: Município de Quixabá; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Precatório, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Precatório Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Quixabá

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de destaque/retenção de honorários contratuais sobre parcela de precatório relativa a juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do índice IPCA-E para correção monetária diante de título judicial transitado em julgado
  3. 3 Presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais deixaram de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e estão dissociadas do que foi decidido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, rever conclusão da origem demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa à retenção de honorários contratuais não foi objeto do acórdão recorrido e é discutida em outro processo, impedindo adequação ao paradigma do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.