REsp 2086933 - DECISAO

REsp 2086933 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, adotando fundamentos jurídicos suficientes: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os cálculos da Contadoria do Foro, em matéria técnico-contábil, revestem-se de presunção de veracidade; a revisão da conclusão quanto à existência de fato consumado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação de índice diverso àquele estabelecido no título judicial transitado em julgado não poderia ser imposta pelo STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Quixaba/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Por Aluno (vmaa), Correção Monetária (ipca E, TR, Selic), Coisa Julgada, Cálculos Da Contadoria Do Foro, Precatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Embargos À Execução Fundef/fundeb Valor Mínimo Por Aluno (vmaa) Correção Monetária (ipca E, Tr, Selic) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Quixaba/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar decisões no STF sobre critérios do VMAA
  2. 2 Efeito da extinção do FUNDEF sobre obrigações reconhecidas em sentença transitada em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração documental pelo município das despesas alegadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, adotando fundamentos jurídicos suficientes: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os cálculos da Contadoria do Foro, em matéria técnico-contábil, revestem-se de presunção de veracidade; a revisão da conclusão quanto à existência de fato consumado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a aplicação de índice diverso àquele estabelecido no título judicial transitado em julgado não poderia ser imposta pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.