REsp 2058869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade por não haver razões para modificar a decisão embargada: reconheceu-se omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais já determinada nos embargos de declaração, mas a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais quando o recurso especial é provido; ademais, não é cabível em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e faltou prequestionamento de certos pontos alegados pelo agravante, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Recorrente: Município de Nova Odessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Dívida Ativa, IPTU, Taxa De Limpeza Pública, Honorários Recursais, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Matéria Fático Probatória)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Dívida Ativa IPTU Taxa De Limpeza Pública Honorários Recursais Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

Município de Nova Odessa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais
  3. 3 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade por não haver razões para modificar a decisão embargada: reconheceu-se omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais já determinada nos embargos de declaração, mas a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais quando o recurso especial é provido; ademais, não é cabível em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e faltou prequestionamento de certos pontos alegados pelo agravante, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que acolheu parcialmente os embargos de declaração e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais