AREsp 2545795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (Súmula 284/STF) e por a revisão do acórdão demandar reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), observada a exigência de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS SUPERCHI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Descontos De Pagamentos Administrativos, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Descontos De Pagamentos Administrativos Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SUPERCHI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (Súmula 284/STF) e por a revisão do acórdão demandar reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), observada a exigência de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.