AREsp 2537697 - DECISAO

AREsp 2537697 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; não estavam preenchidos, cumulativamente, os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora), e a fixação de ônus sucumbenciais é prematura, dependendo de sentença definitiva sobre os embargos; ademais, o recurso especial não comporta reexame de prova conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Nulidade De Decisão, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Nulidade De Decisão Tutela Provisória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais antes do julgamento definitivo dos embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; não estavam preenchidos, cumulativamente, os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora), e a fixação de ônus sucumbenciais é prematura, dependendo de sentença definitiva sobre os embargos; ademais, o recurso especial não comporta reexame de prova conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.