AREsp 2531995 - ACORDAO

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Na hipótese em que o exequente (credor) opõe resistência à pretensão do embargante (devedor) de desconstituir a penhora de imóvel reconhecido como bem de família, aplica-se o princípio da sucumbência, de modo que o exequente deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios; assim, mantendo-se que houve resistência, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se o entendimento que afastou a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Bem De Família, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Penhora Bem De Família Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA e OUTROS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade vs princípio da sucumbência quando a parte exequente resiste aos embargos
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios em embargos à execução que reconhecem impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 Possibilidade de arguição de impenhorabilidade no próprio processo de execução

Ratio Decidendi

Na hipótese em que o exequente (credor) opõe resistência à pretensão do embargante (devedor) de desconstituir a penhora de imóvel reconhecido como bem de família, aplica-se o princípio da sucumbência, de modo que o exequente deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios; assim, mantendo-se que houve resistência, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se o entendimento que afastou a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno