AREsp 2681135 - DECISAO

AREsp 2681135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concedeu-se a gratuidade de justiça, e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que os embargos à execução deveriam ser suspensos em razão da habilitação de crédito exigiria reexame de questões fático-probatórias (por exemplo, renúncia à garantia fiduciária), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejudicialidade entre as ações, não fazendo jus à suspensão.

Parties
Agravante: MELLORE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MELLORE); Agravado: BANCO SEMEAR S.A (SEMEAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos À Execução Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MELLORE)

Agravante

BANCO SEMEAR S.A (SEMEAR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Suspensão dos embargos à execução em razão da ação de habilitação de crédito
  3. 3 Existência ou não de prejudicialidade entre embargos à execução e habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concedeu-se a gratuidade de justiça, e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que os embargos à execução deveriam ser suspensos em razão da habilitação de crédito exigiria reexame de questões fático-probatórias (por exemplo, renúncia à garantia fiduciária), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejudicialidade entre as ações, não fazendo jus à suspensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade da justiça, eximindo a recorrente do pagamento das custas processuais relativamente ao presente recurso, sem efeitos retroativos.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MELLORE.