AREsp 2594127 - DECISAO

AREsp 2594127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, verificou-se que as cédulas de crédito bancário estavam instruídas com planilhas de cálculo demonstrando saldo devedor e, portanto, constituíam títulos executivos extrajudiciais; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, I, IV, V e VI e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28 e art. 26 da Lei n. 10.931/04 à cédula de crédito bancário
  3. 3 Necessidade de apresentação de extratos ou planilha para comprovação da liquidez da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, verificou-se que as cédulas de crédito bancário estavam instruídas com planilhas de cálculo demonstrando saldo devedor e, portanto, constituíam títulos executivos extrajudiciais; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.