AREsp 2636622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve refutação da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROBERTO POSSIE; Agravante: REJANE DE OLIVEIRA POSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ROBERTO POSSIE

Agravante

REJANE DE OLIVEIRA POSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos à luz do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ não refutada nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve refutação da aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno