AREsp 2233901 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que as alterações pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e que não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, o que obsta o conhecimento do recurso especial na forma das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANA RITA GOMES BERNARDES; Agravante: FABIANO GOMES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Conexão (reunião Dos Feitos), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmulas N.ºs 282 E 356 Do STF
Processo Civil Embargos À Execução Conexão (reunião Dos Feitos) Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANA RITA GOMES BERNARDES

Agravante

FABIANO GOMES BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão e necessidade de reunião dos processos (art. 55, § 3º, do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que as alterações pretendidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e que não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, o que obsta o conhecimento do recurso especial na forma das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.