AREsp 2561113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão com base em ausência de prova específica do auto de infração e da decisão administrativa, de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por isso manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova, Decisão Administrativa, Auto De Infração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário: Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão com base em ausência de prova específica do auto de infração e da decisão administrativa, de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por isso manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal a quo).