AREsp 2632185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, conforme art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmulas Do STJ, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Súmulas Do STJ Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre a aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ, conforme art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno