REsp 2153275 - ACORDAO

REsp 2153275 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos; o recorrente não demonstrou adequada indicação de dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova Vedado No Recurso Especial, Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos À Execução Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente/ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos; o recorrente não demonstrou adequada indicação de dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno