REsp 2118071 - ACORDAO

REsp 2118071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o débito cobrado refere-se a período anterior à imissão na posse pelos adquirentes e não houve comprovação de ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação; modificar o acórdão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 83/STJ, e o entendimento consolidado no REsp 1.345.331/RS mantém a legitimidade do promitente vendedor nessas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa Condominial, Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Ciência Inequívoca Do Condomínio, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Embargos À Execução Taxa Condominial Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Imissão Na Posse Ciência Inequívoca Do Condomínio +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais relativas a período anterior à imissão na posse do adquirente
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.345.331/RS sobre legitimidade passiva
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o débito cobrado refere-se a período anterior à imissão na posse pelos adquirentes e não houve comprovação de ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação; modificar o acórdão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 83/STJ, e o entendimento consolidado no REsp 1.345.331/RS mantém a legitimidade do promitente vendedor nessas circunstâncias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ