AREsp 2593144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de não demonstrar hipótese que permitisse a análise da questão sem o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento e não se impôs a multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO SETTE CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

LEONARDO SETTE CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de não demonstrar hipótese que permitisse a análise da questão sem o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento e não se impôs a multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015