REsp 2166736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões liminares de natureza precária não são, via de regra, objeto de recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Art. 919, § 1º Do CPC, Art. 300 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
2 Preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
3 Necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução