AREsp 2582323 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a omissão alegada nem particularizou as teses apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a irregularidade do título executivo diante das cláusulas contratuais e da previsão do art. 784, VIII, do CPC, e deixou de apresentar memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC; além disso, acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: C. A. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME; Recorrido: CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING; Sócios/executados: sócios da Empresa Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Manteve Sentença Em Embargos À Execução
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Excesso De Execução, Responsabilidade De Sócios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Excesso De Execução Responsabilidade De Sócios +1 more

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Parties

C. A. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING

Recorrido

sócios da Empresa Executada

Sócios/executados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Manteve Sentença Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem
  2. 2 ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 necessidade de memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a omissão alegada nem particularizou as teses apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a irregularidade do título executivo diante das cláusulas contratuais e da previsão do art. 784, VIII, do CPC, e deixou de apresentar memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC; além disso, acolher a tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15