AREsp 2626256 - DECISAO

AREsp 2626256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a alegação de violação constitucional é incabível no STJ (competência do STF) e que não ficou demonstrada violação ao art. 272, §2º do CPC; confirmou-se o entendimento de que o litisconsórcio entre devedor e fiador é facultativo nas ações locatícias e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUAD SACRAMENRO ZAMOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; decisão da Presidência reconsiderada; honorários majorados para 18%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litisconsórcio, Fiador, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Embargos À Execução Litisconsórcio Fiador Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

FUAD SACRAMENRO ZAMOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento de recurso especial para alegação de violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Necessidade de intimação do fiador para participação nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a alegação de violação constitucional é incabível no STJ (competência do STF) e que não ficou demonstrada violação ao art. 272, §2º do CPC; confirmou-se o entendimento de que o litisconsórcio entre devedor e fiador é facultativo nas ações locatícias e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; decisão da Presidência reconsiderada; honorários majorados para 18%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 425-426 para conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento