AREsp 2652189 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Parties: Agravante: MARCELO MINAMOTO DOS SANTOS E OUTRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica

Processo Civil Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCELO MINAMOTO DOS SANTOS E OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ)
3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos