AREsp 2717910 - DECISAO

AREsp 2717910 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as tentativas de localização da parte executada foram exauridas e que a citação por edital foi regular conforme o acervo probatório; a análise da matéria contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No ponto sobre juros, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo aplica-se o art. 397 do Código Civil e a Súmula 83/STJ, de modo que os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação (mora ex re).

Parties
Recorrentes: FANFLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e OUTROS; Recorrido/exequente: Exequente (não identificado no corpo do decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Por Edital, Juros De Mora Termo Inicial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 83/stj Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Citação Por Edital Juros De Mora Termo Inicial Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 83/stj Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

FANFLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e OUTROS

Recorrentes

Exequente (não identificado no corpo do decisum)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das tentativas de localização
  2. 2 Excesso de execução e necessidade de remessa à contadoria para elaboração de planilha
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (mora ex re versus a partir da citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as tentativas de localização da parte executada foram exauridas e que a citação por edital foi regular conforme o acervo probatório; a análise da matéria contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No ponto sobre juros, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo aplica-se o art. 397 do Código Civil e a Súmula 83/STJ, de modo que os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação (mora ex re).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.