AREsp 2715305 - DECISAO

AREsp 2715305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem orientação jurisprudencial diversa, e tampouco impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: JORGE JACOB RIBEIRO E OUTRO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

JORGE JACOB RIBEIRO E OUTRO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de indicação do valor incontroverso na alegação de excesso de execução
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar orientação jurisprudencial diversa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem orientação jurisprudencial diversa, e tampouco impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual gratuidade de justiça deferida.