AREsp 2533680 - ACORDAO

AREsp 2533680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se nos autos cópia da convenção condominial e da ata de assembleia que fixou as cotas; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LÚCIA REGINA TUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cotas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Cotas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA REGINA TUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (convenção condominial e ata de assembleia) para justificar as cotas executadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se nos autos cópia da convenção condominial e da ata de assembleia que fixou as cotas; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno