AREsp 2565216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este alegou omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar o ponto do acórdão em que haveria omissão, contradição ou obscuridade, faltando delimitação da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBIRITÉ; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIRITÉ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de delimitação da controvérsia para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de vícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este alegou omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar o ponto do acórdão em que haveria omissão, contradição ou obscuridade, faltando delimitação da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.