AREsp 2703406 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução dependia de avaliação de requisitos fáticos cumulativos (art. 919, §1º, CPC) cuja verificação implicaria reexame de matéria fática, vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/executado: FERNANDO J. BATPTISTE MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO J. BATPTISTE MATARAZZO

Agravante/recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 919 do CPC e requisitos do §1º
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução dependia de avaliação de requisitos fáticos cumulativos (art. 919, §1º, CPC) cuja verificação implicaria reexame de matéria fática, vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.