REsp 2138936 - ACORDAO

REsp 2138936 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, superar o óbice exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e outros dispositivos invocados não foram prequestionados no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Conta De Liquidação, Contadoria Judicial, Preclusão, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf Por Analogia)
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Conta De Liquidação Contadoria Judicial Preclusão Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal e não desenvolver argumentação
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo Tribunal a quo e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, superar o óbice exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e outros dispositivos invocados não foram prequestionados no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial