AREsp 2622269 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido: não havendo insurgência quanto à incidência da Súmula 284/STF, mantém-se o entendimento de que as razões recursais estão dissociadas do decisum impugnado; reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio e procedentes os embargos à execução, são cabíveis os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos embargantes, não se acolhendo o pleito da agravante para afastar tal verba.

Parties
Recorrente: Adolfo Santa Luccia Júnior - Espólio; Recorrente: Maria Fernanda Venturini Santa Luccia; Agravante: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva Do Espólio, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 284/stf, Substituição Processual, Art. 1.997 CC, Art. 338 CPC, Art. 85 CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Do Espólio Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 284/stf Substituição Processual +3 more

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Parties

Adolfo Santa Luccia Júnior - Espólio

Recorrente

Maria Fernanda Venturini Santa Luccia

Recorrente

Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Descabimento do redirecionamento da execução aos herdeiros
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos embargantes

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido: não havendo insurgência quanto à incidência da Súmula 284/STF, mantém-se o entendimento de que as razões recursais estão dissociadas do decisum impugnado; reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio e procedentes os embargos à execução, são cabíveis os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos embargantes, não se acolhendo o pleito da agravante para afastar tal verba.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015