AREsp 2579915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento adotado pela Presidência do STJ (ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma), nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento acerca da necessidade de impugnação por capítulos (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: THIAGO CHAGAS BICALHO FILHO; Agravado: MARCELO PORTUGAL TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Súmula 182/stj Similitude Fática Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO CHAGAS BICALHO FILHO

Agravante

MARCELO PORTUGAL TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento adotado pela Presidência do STJ (ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma), nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento acerca da necessidade de impugnação por capítulos (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.