AREsp 2616504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); conforme a jurisprudência e o princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Parties
Agravante: NICOLS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Exequente: THATHI IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

NICOLS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

THATHI IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); conforme a jurisprudência e o princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.