AREsp 2448676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque alterar o acórdão recorrido quanto à validade do protesto e à exigibilidade dos títulos exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, verificou-se no acórdão a fundamentação de que a liminar que suspendeu os efeitos do protesto somente alcançou a publicidade, não tornando os títulos inexigíveis, e que a liminar foi posteriormente revogada na ação ordinária, mantendo-se a exigibilidade dos títulos.

Parties
Agravante: CASA VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e outros; Agravada: AVERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Protesto, Executividade, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos À Execução Duplicata Protesto Executividade Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CASA VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e outros

Agravante

AVERY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do protesto e exigibilidade dos títulos (duplicatas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Efeito de decisão judicial que sustou os efeitos do protesto sobre a executividade dos títulos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque alterar o acórdão recorrido quanto à validade do protesto e à exigibilidade dos títulos exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, verificou-se no acórdão a fundamentação de que a liminar que suspendeu os efeitos do protesto somente alcançou a publicidade, não tornando os títulos inexigíveis, e que a liminar foi posteriormente revogada na ação ordinária, mantendo-se a exigibilidade dos títulos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno