REsp 1942066 - DECISAO

REsp 1942066 - DECISAO

O Tribunal manteve que a execução fundada em instrumento particular de promessa de compra e venda carece de certeza e exigibilidade porque havia controvérsia e obrigações recíprocas não cumpridas pelos vendedores (dívidas fiscais/REFIS), de modo que não se podia exigir o pagamento antes do adimplemento contraposto, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803 do CPC/2015; afastada a alegação de omissão e confirmada a aplicação da multa por embargos declaratórios manifestamente protelatórios, sendo majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da execução.

Parties
Recorrente: GLAUCIA TEODOLINO DA FONSECA; Recorrente: JOSÉ PEDRO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Assistência Judiciária / Justiça Gratuita, Embargos De Declaração Multa, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Exceptio Non Adimpleti Contractus Assistência Judiciária / Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa Honorários Sucumbenciais

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Parties

GLAUCIA TEODOLINO DA FONSECA

Recorrente

JOSÉ PEDRO DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus diante de obrigações recíprocas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a execução fundada em instrumento particular de promessa de compra e venda carece de certeza e exigibilidade porque havia controvérsia e obrigações recíprocas não cumpridas pelos vendedores (dívidas fiscais/REFIS), de modo que não se podia exigir o pagamento antes do adimplemento contraposto, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803 do CPC/2015; afastada a alegação de omissão e confirmada a aplicação da multa por embargos declaratórios manifestamente protelatórios, sendo majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da execução.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da execução.