AREsp 2596891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou/demonstrou divergência jurisprudencial mediante transcrição dos trechos e cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ILENA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILENA SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Fundamentos não impugnados aptos a manter a conclusão do aresto recorrido (Súmula nº 283/STF)
  3. 3 Demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial exigindo transcrição e cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não comprovou/demonstrou divergência jurisprudencial mediante transcrição dos trechos e cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.