AREsp 2641737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal federal alegadamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, por ausência de indicação do dispositivo violado e de exposição da proximidade fática entre os julgados paradigmáticos.

Parties
Agravante: EDEVAM ADOLFO DOS SANTOS; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

EDEVAM ADOLFO DOS SANTOS

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (necessidade de indicação do dispositivo legal e proximidade fática entre julgados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal federal alegadamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, por ausência de indicação do dispositivo violado e de exposição da proximidade fática entre os julgados paradigmáticos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.