REsp 2129007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a Corte de origem, ao afastar a presunção de pagamento por ausência de prova pericial, adotou conclusão baseada em análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exame De Manifestação Da Autoridade Fiscal, Interesse Posterior À Prolação Da Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Presunção De Pagamento, Prova Pericial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Exame De Manifestação Da Autoridade Fiscal Interesse Posterior À Prolação Da Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj Presunção De Pagamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a Corte de origem, ao afastar a presunção de pagamento por ausência de prova pericial, adotou conclusão baseada em análise fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.