AREsp 2533407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (violação do art. 464 do CPC), não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, e, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: HERIBALDO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 464 Do CPC, Memória Discriminada De Cálculos, Embargos De Declaração, Perícia Contábil
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 464 Do CPC Memória Discriminada De Cálculos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HERIBALDO FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 464 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (violação do art. 464 do CPC), não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, e, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, a sentença de improcedência mantida pelo Tribunal de origem.